Lei Ordinária Nº 641
Data: 26/03/1998
Situação: Revogada
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ÀS ESCOLAS PARTICULARES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 641 | 23/05/2019 | 3,2 MB | ||
| LO 0641 - 1998 - Compilada | .docx | 28/07/2020 | 14,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1017 | 08/07/2002 | Concede isenção do ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza, e taxa de licença para ocalização e funcionamento, às escolas particulares, e dá outras providências |