Lei Ordinária Nº 956
Data: 14/11/2001
Situação: Revogada
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDF, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- , CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON- E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 956 | 23/05/2019 | 6,2 MB | ||
| LO 0956 - 2001 - Compilada | .docx | 14/07/2020 | 27,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 27 | 07/11/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDF, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- , CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON- E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |