Lei Ordinária Nº 1017
Data: 08/07/2002
Situação: Revogada
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECEITAS DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato Original | 17/10/2003 | 8,1 KB | ||
| LO 1017 - 2002 - Compilada | .docx | 28/07/2020 | 19,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 641 | 26/03/1998 | Concede isenção do ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza, e taxa de licença para ocalização e funcionamento, às escolas particulares, e dá outras providências |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2213 | 18/06/2013 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECEITAS DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |