Lei Ordinária Nº 1205
Data: 01/04/2004
Situação: Em vigor
Classificação: SAÚDE
Assunto: ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ato Original | .doc | 28/04/2004 | 26 KB | |
Lei Ordinária Nº 1205 | 23/05/2019 | 1,9 MB | ||
Ato Compilado | .doc | 28/04/2004 | 26 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 31,8 KB | |
01012052004 | .html | 07/05/2014 | 32 KB | |
02012052004 | .html | 07/05/2014 | 31,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 16/2004 | 23/02/2004 | Estabelece a notificação compulsória no Município de Sorriso/MT, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências. |