Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 01/04/2004

Situação: Em vigor

Classificação: SAÚDE

Assunto: ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ato Original .doc 28/04/2004 26 KB
Lei Ordinária Nº 1205 .pdf 23/05/2019 1,9 MB
Ato Compilado .doc 28/04/2004 26 KB
Ato Consolidado .html 07/05/2014 31,8 KB
01012052004 .html 07/05/2014 32 KB
02012052004 .html 07/05/2014 31,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 16/2004 23/02/2004 Estabelece a notificação compulsória no Município de Sorriso/MT, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências.

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