Lei Ordinária Nº 1238
Data: 28/05/2004
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS TRABALHOS SOCIAIS SUBVENCIONADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ato Original | .doc | 22/06/2004 | 34,5 KB | |
| Ato Compilado | .doc | 22/06/2004 | 34,5 KB | |
| Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 30,2 KB | |
| 01012382004 | .html | 07/05/2014 | 30,3 KB | |
| 02012382004 | .html | 07/05/2014 | 30,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2004 | 15/04/2004 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS TRABALHOS SOCIAIS SUBVENCIONADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |