Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 04/06/2004

Situação: Em vigor

Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Assunto: OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ato Original .doc 22/06/2004 34 KB
Lei Ordinária Nº 1247 .pdf 23/05/2019 2 MB
Ato Compilado .doc 22/06/2004 34 KB
Ato Consolidado .html 07/05/2014 28,7 KB
01012472004 .html 07/05/2014 28,8 KB
02012472004 .html 07/05/2014 28,8 KB

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Projeto de Lei Nº 47/2004 08/04/2004 OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA.

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