Lei Ordinária Nº 1247
Data: 04/06/2004
Situação: Em vigor
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ato Original | .doc | 22/06/2004 | 34 KB | |
Lei Ordinária Nº 1247 | 23/05/2019 | 2 MB | ||
Ato Compilado | .doc | 22/06/2004 | 34 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 28,7 KB | |
01012472004 | .html | 07/05/2014 | 28,8 KB | |
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Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 47/2004 | 08/04/2004 | OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA. |