Lei Ordinária Nº 1281
Data: 29/10/2004
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: CONCEDE PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ato Original | .doc | 01/07/2015 | 33,5 KB | |
Lei Ordinária Nº 1281 | 23/05/2019 | 2,9 MB | ||
Ato Compilado | .doc | 26/11/2004 | 36,5 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 36,2 KB | |
01012812004 | .html | 07/05/2014 | 36,5 KB | |
02012812004 | .html | 07/05/2014 | 36,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 96/2004 | 18/06/2004 | CONCEDE PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |