Lei Ordinária Nº 1408
Data: 21/10/2005
Situação: Revogada
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA: "SE BEBER, NÃO DIRIJA", EM CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 1408 | 03/06/2019 | 1,4 MB | ||
| LO 1408 - 2005 - Compilada | .docx | 20/01/2020 | 16,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2524 | 30/09/2015 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, EM CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |