Lei Ordinária Nº 1433
Data: 26/12/2005
Situação: Em vigor
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GARRAFAS DE VIDRO NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 19/01/2006 | 32 KB | |
Lei Ordinária Nº 1433 | 23/05/2019 | 1,6 MB | ||
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 5,5 KB | |
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 5,7 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 5,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 134/2005 | 25/11/2005 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GARRAFAS DE VIDRO NOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |