Lei Ordinária Nº 1440
Data: 22/02/2006
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Assunto: RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1440 | 23/05/2019 | 1,6 MB | ||
| LO 1440 - 2006 - Compilada | .docx | 17/01/2020 | 16,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2509 | 12/08/2015 | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2006 | 13/02/2006 | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |