Lei Ordinária Nº 1459
Data: 13/04/2006
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Assunto: DISPÔE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E LAN HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/05/2006 | 37,5 KB | |
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 4,1 KB | |
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 4,2 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 4,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 27/2006 | 09/03/2006 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E LAN HOUSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |