Lei Ordinária Nº 1484
Data: 28/06/2006
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS PORTADORES DE DOENÇAS DEGENERATIVAS " MAL ALZHEIMER" E "PARKINSON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 1484 | 23/05/2019 | 1,8 MB | ||
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 8,6 KB | |
LO 1484 - 2006 - Compilada | .docx | 17/02/2020 | 16,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2808 | 14/12/2017 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS PORTADORES DE DOENÇAS DEGENERATIVAS " MAL ALZHEIMER" E "PARKINSON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 50/2006 | 18/05/2006 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS PORTADORES DE DOÊNÇAS DEGENERATIVAS "MAL ALZHEIMER" E "PARKINSON". E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |