Lei Ordinária Nº 1512
Data: 10/10/2006
Situação: Em vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR
Assunto: DETERMINA ÀS FARMÁCIAS E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLORAM O RAMO FARMACÊUTICO A VENDER REMÉDIOS FRACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 26/10/2006 | 30,5 KB | |
Lei Ordinária Nº 1512 | 23/05/2019 | 2,7 MB | ||
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 4 KB | |
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 4,1 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 4,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 59/2006 | 07/06/2006 | DETERMINA AS FARMÁCIAS E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLORAM O RAMO FARMACÊUTICO A VENDEREM REMÉDIO FRACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |