Lei Ordinária Nº 1521
Data: 01/11/2006
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1521 | 23/05/2019 | 5,2 MB | ||
| LO 1521 - 2006 - Compilada | .docx | 18/03/2020 | 28,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2301 | 18/12/2013 | Altera os anexos I ao VIII da Lei Municipal nº 1.521, de 01 de novembro de 2006, cria os anexos IX e X, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2804 | 14/12/2017 | DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 3009 | 19/12/2019 | DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 3254 | 01/06/2022 | DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2006 | 16/10/2006 | DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |