Lei Ordinária Nº 1528
Data: 07/11/2006
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: CHAGAS ABRANTES
Assunto: FAZ RESERVA DE VAGAS EM EMPRESAS QUE RECEBEREM INCENTIVOS FISCAIS DO MUINICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 05/06/2007 | 35 KB | |
Lei Ordinária Nº 1528 | 23/05/2019 | 1 MB | ||
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 2,9 KB | |
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 3 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 3,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 102/2006 | 10/10/2006 | FAZ RESERVA DE VAGAS EM EMPRESAS QUE RECEBEREM INCENTIVOS FISCAIS DO MUINICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |