Lei Ordinária Nº 1795
Data: 31/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Clomir Bedin
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1795 | 23/05/2019 | 6,9 MB | ||
| LO 1795 - 2009 - Compilada | .docx | 09/12/2019 | 25,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 643 | 26/03/1998 | Cria Juntas Administrativas de recursos de infrações (JARI) junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicaos e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2367 | 08/09/2014 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 3352 | 24/03/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2009 | 19/02/2009 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |