Lei Ordinária Nº 1806
Data: 23/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: VANZELLA, GERSON L. FRANCIO - JABURU, PAULO DA FARMÁCIA, ROSEANE MARQUES DE AMORIM
Assunto: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ASSENTO DE ÓBITO E CASAMENTO, GARANTIDA POR FORÇA DA LEI FEDERAL" Nº. 6.015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/10/2009 | 46,5 KB | |
Lei Ordinária Nº 1806 | 23/05/2019 | 2,1 MB | ||
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 4,4 KB | |
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 4,1 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 4,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 33/2009 | 01/04/2009 | "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ASSENTO DE ÓBITO E CASAMENTO, GARANTIDA POR FORÇA DA LEI FEDERAL" Nº. 6.015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |