Lei Ordinária Nº 1823
Data: 07/07/2009
Situação: Revogada
Autoria: VANZELLA, PAULO DA FARMÁCIA
Assunto: ASSEGURA AOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA)
Observações: Inconstitucional - ADIM nº 83018/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1823 | 23/05/2019 | 5,9 MB | ||
| LO 1823 - 2009 - Compilada | .docx | 09/09/2020 | 15,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2009 | 14/05/2009 | ASSEGURA AOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |