Lei Ordinária Nº 1824
Data: 07/07/2009
Situação: Revogada
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006. (PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA)
Observações: Inconstitucional - ADIM nº 83016/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1824 | 23/05/2019 | 8,1 MB | ||
| Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 3,3 KB | |
| LO 1824 - 2009 - Compilada | .docx | 02/10/2019 | 16,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2009 | 20/05/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006.(CASA) |