Lei Ordinária Nº 1831
Data: 14/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Clomir Bedin
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR OS LOTES URBANOS QUE MENCIONA DA CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS PARA A CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Lot. Industrial - abertura de via pública)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 1831 | 23/05/2019 | 2,8 MB | ||
LO 1831 - 2009 - Compilada | .docx | 18/03/2020 | 17,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3016 | 12/02/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR OS LOTES URBANOS QUE MENCIONA DA CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS PARA A CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Lot. Industrial - abertura de via pública) |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 66/2009 | 06/07/2009 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO DESAFETAR OS LOTES URBANOS QUE MENCIONA DA CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS PARA A CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |