Lei Ordinária Nº 1846
Data: 16/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Assunto: FICA PROÍBIDO O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTOS DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIALMENTE FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NARGUILE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 1846 | 23/05/2019 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 593 | 08/09/1997 | Proíbe o tabagismo nas dependencias da Administração Publica Municipal direta e indireta, e em locais que especifica, e dá outras providências |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2009 | 19/08/2009 | FICA PROÍBIDO O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTOS DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIALMENTE FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |