Lei Ordinária Nº 1857
Data: 29/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: ELIAS MACIEL
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/10/2009 | 47,5 KB | |
| Lei Ordinária Nº 1857 | 23/05/2019 | 2,3 MB | ||
| Ato Original | .html | 07/05/2014 | 5,1 KB | |
| Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 4,8 KB | |
| Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 4,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 95/2009 | 09/09/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |