Lei Ordinária Nº 1951
Data: 28/06/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Clomir Bedin
Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.927/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA) (BNDES)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 1951 | 23/05/2019 | 5,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1927 | 20/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2010 | 18/06/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 1927/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESULTANTES DO FINANCIAMENTO AUTORIZADO NESTE ARTIGO SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E EMBARCAÇÕES PARA TRANSPORTE ESCOLAR, PRIORITARIAMENTE DA ZONA-RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 3.453, DE 26.04.2007, 3.536, DE 31.01.2008, 3.696, DE 26.03.2009 E 3.778, DE 26.08.2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL) |