Lei Ordinária Nº 1992
Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.928/2010 DE 20 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 1992 | 23/05/2019 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1928 | 20/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A |