Lei Complementar Nº 16
Data: 22/12/2004
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Assunto: DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, E ARTIGOS 35 A 38 DA LEI ORGANICA, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Complementar Nº 16 | 23/05/2019 | 6,6 MB | ||
LC 016 - 2004 - Compilada | .docx | 05/06/2020 | 30,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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