Lei Complementar Nº 25
Data: 18/10/2005
Situação: Revogada
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 25 | 23/05/2019 | 10,8 MB | ||
| Lei Complementar Nº 25 | 23/05/2019 | 16,3 MB | ||
| LC 025 - 2005 - Compilada | .docx | 08/06/2020 | 60,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 171 | 11/12/1990 | Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Lei Ordinária Nº 230 | 05/03/1992 | Dá nova redação a Seção III, artigo 11, intens I e II da Lei Municipal nº 171/90, e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 311 | 02/07/1993 | Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, estabelece o processo para escolha de seus membros, e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 346 | 14/12/1993 | Dá nova redação e regulamenta Fundo da Lei que menciona, e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 352 | 08/03/1994 | Altera redação de artigos que menciona da Lei nº 171/90, e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 421 | 09/05/1995 | Altera a redaçao do Item II do Art. 1º da Lei 230/92, e dá outras providências |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 236 | 08/12/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2005 | 22/08/2005 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |