Lei Complementar Nº 42
Data: 13/02/2006
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTAREM COM NO MÍNIMO 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 042-2006 | 12/02/2020 | 2,7 MB | ||
| LC 042 - 2006 - Compilada | .docx | 07/05/2020 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 158 | 19/09/2012 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO IV E ALÍNEA "d" NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2006 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 08/02/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |