Lei Complementar Nº 52
Data: 01/08/2006
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 052-2006 | 12/02/2020 | 5,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 40 | 29/12/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |