Lei Complementar Nº 92
Data: 12/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: ALTERA E CRIA INCISO E PARÁGRAFOS NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO IPTU LOTEAMENTO)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar Nº 92 | 23/05/2019 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 40 | 29/12/2005 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2008 | 12/11/2008 | "ALTERA E CRIA INCISO E PARÁGRAFOS NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |