Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 23/03/2010

Situação: Em vigor

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: Clomir Bedin

Assunto: ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS GERAIS E REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:


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Lei Complementar Nº 116 .pdf 23/05/2019 2,1 MB
Ato Original .html 07/05/2014 194,2 KB
Ato Compilado .html 07/05/2014 199,2 KB
Ato Consolidado .html 07/05/2014 194,3 KB

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Lei Complementar Nº 439 18/06/2024

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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2009 13/10/2009 ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS GERAIS E REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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