Lei Complementar Nº 130
Data: 03/05/2011
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Assunto: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÂOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/07/2019 | 32,5 KB | |
| Lei Complementar Nº 130 | 23/05/2019 | 4,1 MB | ||
| LC 130 - 2011 - Compilada | .docx | 17/06/2020 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 293 | 18/04/2019 | Cria item 11 à alínea b do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 130, de 03 de maio de 2011, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |