Lei Complementar Nº 146
Data: 27/03/2012
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AOS §§ 2° E 4° DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011, 26 DE AGOSTO DE 2011
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/09/2017 | 27 KB | |
Lei Complementar Nº 146 | 23/05/2019 | 2,4 MB | ||
LC 146-2012 | 14/03/2019 | 2,4 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 140 | 26/08/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AOS §§ 2° E 4° DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N° 140/2011, 26 DE AGOSTO DE 2011 |