Lei Complementar Nº 151
Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/09/2017 | 26,5 KB | |
Lei Complementar Nº 151 | 23/05/2019 | 3,3 MB | ||
LC 151-2012 | 14/03/2019 | 3,3 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 140 | 26/08/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. |