Lei Complementar Nº 164
Data: 23/01/2013
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0139/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/02/2013 | 140 KB | |
Lei Complementar Nº 164 | 23/05/2019 | 1,6 MB | ||
Arquivo 2 | 23/12/2013 | 81,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 139 | 26/08/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0139/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |