Lei Complementar Nº 187
Data: 22/10/2013
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IXDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .docx | 23/10/2013 | 15,9 KB | |
Lei Complementar Nº 187 | 23/05/2019 | 3,9 MB | ||
Arquivo 2 | 23/12/2013 | 35,1 KB | ||
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 15,6 KB | |
Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 14,9 KB | |
Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 15,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 44 | 06/04/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |