Lei Complementar Nº 192
Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Altera o anexo I da Lei Complementar 134/2011 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 192 - ALTERA 134 - VENC. ADV. CONT | .docx | 01/04/2015 | 18,5 KB | |
Lei Complementar Nº 192 | 23/05/2019 | 2,5 MB | ||
Lei Complementar Nº 192 | 23/05/2019 | 2,4 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 134 | 28/07/2011 | Altera o anexo I da Lei Complementar 134/2011 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |