Lei Ordinária Nº 2315
Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Acrescenta inciso IV à Tabela I do Anexo II da Lei n° 2.284, que estabelece fator de correção para o Cálculo do Valor Venal das Edificações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2315 - ALTERA ANEXO II LEI 2284 | .docx | 24/04/2014 | 16,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2284 | 18/12/2013 | Acrescenta inciso IV à Tabela I do Anexo II da Lei n° 2.284, que estabelece fator de correção para o Cálculo do Valor Venal das Edificações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências. |