Ofício Nº 338/2014
Tipo: Ofício Gabinete do Presidente
Data: 29/04/2014
Protocolo: 00235/2014
Situação: Enviado
Autoria: Marilda Salete Savi
Assunto: Averiguar a existência de possíveis ilicitudes nos processos legislativos dos seguintes Projetos Municipais: Projeto de Lei n.° 032/2013 (Código Tributário Municipal), do Projeto de Lei n.° 147/2013 (IPTU), do Projeto de Lei n.° 148/2013 (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), e do Projeto de Lei n.° 149/2013 (Imposto Transmissão Inter Vivos).