Requerimento Nº 58/2014
Data: 06/03/2014
Protocolo: 00443/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Autoria: Gerson Luiz Bicego, Marlon Zanella, Dirceu Antonio Zanatta, Francisco Fontenele de Sousa
Assunto: Requerendo que seja verificada a possibilidade de isentar da cobrança do ICMS/MT – Imposto sobre Circulação de Mercadorias no Estado de Mato Grosso, o produto hortifrutigranjeiro, cebola, produzido pela agricultura familiar, quando este for destinado à composição da merenda escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_tmpAE48 | .rtf | 06/03/2014 | 55,8 KB | |
| Requerimento Nº 58/2014 | 23/05/2019 | 269,5 KB |