Projeto de Lei Nº 157/2013
Data: 05/12/2013
Processo: 476/2013
Protocolo: 01536/2013
Situação: Aprovado
Autoria: DILCEU ROSSATO
Assunto: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OUTROS PROCESSOS SOBRE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 93,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 05/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 05/12/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 10/12/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 10/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 10/12/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 10/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 16/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 16/12/2013
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/12/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/12/2013
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/12/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 17/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/12/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 17/12/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 142/2013 ao Projeto de Lei Nº 157/2013 | 01/01/2013 | Autógrafo 142/2013 ao Projeto de Lei 157/2013 | |
| Parecer Nº 232/2013 ao Projeto de Lei Nº 157/2013 | 10/12/2013 | ||
| Parecer Nº 148/2013 ao Projeto de Lei Nº 157/2013 | 16/12/2013 | ||
| Parecer Nº 40/2013 ao Projeto de Lei Nº 157/2013 | 17/12/2013 |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (10) - Dirceu Antonio Zanatta, Vergilio Dalsóquio, Marlon Zanella, Gerson Luiz Bicego, Fabio Gavasso, Claudio Cezar de Oliveira, Francisco Fontenele de Sousa, Bruno Esteves Stellato, Jane Delalibera, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado