Parecer Nº 232/2013 ao Projeto de Lei Nº 157/2013
Data: 10/12/2013
Protocolo: 01583/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 157/2013 | 05/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OUTROS PROCESSOS SOBRE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |