Parecer Nº 148/2013 ao Projeto de Lei Nº 157/2013
Data: 16/12/2013
Protocolo: 01648/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Observações: RELATOR: CLAUDIO OLIVEIRA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 157/2013 | 05/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ESTABELECE NORMAS PARA A DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OUTROS PROCESSOS SOBRE MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |