Parecer Nº 113/2013 ao Projeto de Lei Nº 127/2013
Data: 11/11/2013
Protocolo: 01402/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 8,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 127/2013 | 07/11/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR, PERMUTAR E PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |