Projeto de Lei Nº 117/2013
Data: 17/10/2013
Processo: 392/2013
Protocolo: 01272/2013
Situação: Aprovado
Autoria: Vergilio Dalsóquio
Assunto: ART. 1º - A ALÍNEA "A" DO § 1º, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.° 1.381/2005 DE 03 DE AGOSTO DE 2005, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5° - ...
§ 1° - AS VAGAS REFERIDAS NO INCISO III SERÃO DESTINADAS:
A) AOS ESTUDANTES QUE TENHAM CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL OU NO MÁXIMO UM SEMESTRE LETÍVO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA E CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO;
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 1.773/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Observações: ALTERA A ALINEA "A" DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 1.381/2005 DE 03 DE AGOSTO DE 2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 9,1 KB |
Tramitações
Remetente: Vergilio Dalsóquio
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/10/2013
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 21/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/10/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 22/10/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 30/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/10/2013
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 30/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/10/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 30/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/10/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 30/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/10/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 31/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 31/10/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 31/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 109/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013 | 01/01/2013 | Autógrafo 109/2013 ao Projeto de Lei 117/2013 | |
| Parecer Nº 105/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013 | 21/10/2013 | ||
| Parecer Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013 | 30/10/2013 | ||
| Parecer Nº 188/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013 | 30/10/2013 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (10) - Dirceu Antonio Zanatta, Vergilio Dalsóquio, Marlon Zanella, Gerson Luiz Bicego, Fabio Gavasso, Francisco Fontenele de Sousa, FREDISON GALINDO DIAS, Bruno Esteves Stellato, Jane Delalibera, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado