Projeto de Lei Nº 116/2013
Data: 04/10/2013
Processo: 379/2013
Protocolo: 01214/2013
Situação: Aprovado
Autoria: DILCEU ROSSATO
Assunto: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
Observações: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 9,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/10/2013
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/10/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/10/2013
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/10/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 07/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/10/2013
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/10/2013
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 07/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/10/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 103/2013 ao Projeto de Lei Nº 116/2013 | 01/01/2013 | Autógrafo 103/2013 ao Projeto de Lei 116/2013 | |
| Parecer Nº 46/2013 ao Projeto de Lei Nº 116/2013 | 07/10/2013 | ||
| Parecer Nº 171/2013 ao Projeto de Lei Nº 116/2013 | 07/10/2013 | ||
| Parecer Nº 101/2013 ao Projeto de Lei Nº 116/2013 | 07/10/2013 | ||
| Parecer Nº 100/2013 ao Projeto de Lei Nº 116/2013 | 07/10/2013 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (10) - Dirceu Antonio Zanatta, Vergilio Dalsóquio, Marlon Zanella, Gerson Luiz Bicego, Fabio Gavasso, Francisco Fontenele de Sousa, FREDISON GALINDO DIAS, Bruno Esteves Stellato, Jane Delalibera, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado