Parecer Nº 170/2013 ao Projeto de Lei Nº 115/2013
Data: 07/10/2013
Protocolo: 01219/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2013 | 04/10/2013 | ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 2.215, DE 18 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |