Parecer Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013
Data: 30/10/2013
Protocolo: 01319/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Observações: RELATOR: JANE DELALIBERA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2013 | 17/10/2013 | ART. 1º - A ALÍNEA "A" DO § 1º, DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.° 1.381/2005 DE 03 DE AGOSTO DE 2005, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° - ... § 1° - AS VAGAS REFERIDAS NO INCISO III SERÃO DESTINADAS: A) AOS ESTUDANTES QUE TENHAM CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL OU NO MÁXIMO UM SEMESTRE LETÍVO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA E CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO; ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 1.773/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. |