Parecer Nº 62/2013 ao Projeto de Lei Nº 71/2013
Data: 24/06/2013
Protocolo: 00769/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2013 | 17/06/2013 | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |