Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2013
Data: 01/01/1753
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 0 B |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2013 | 14/05/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1300/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |