Projeto de Lei Nº 46/2013
Data: 02/05/2013
Processo: 147/2013
Protocolo: 00481/2013
Situação: Aprovado
Autoria: DILCEU ROSSATO
Assunto: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 22,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 02/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 02/05/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 07/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/05/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/05/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 14/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 14/05/2013
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/05/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/05/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 28/05/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 48/2013 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 01/01/2013 | Autógrafo 48/2013 ao Projeto de Lei 46/2013 | |
| Parecer Nº 49/2013 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 09/05/2013 | ||
| Parecer Nº 76/2013 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 14/05/2013 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (10) - Dirceu Antonio Zanatta, Vergilio Dalsóquio, Marlon Zanella, Gerson Luiz Bicego, Fabio Gavasso, Claudio Cezar de Oliveira, Francisco Fontenele de Sousa, Bruno Esteves Stellato, Jane Delalibera, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado